O que é Microempreendedor Individual - MEI

O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje no máximo até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado.

O trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado e passa a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). E irá pagar atualmente o valor máximo de R$ 39,90 por mês. O MEI paga imposto "zero" para o Governo Federal. E apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS).

Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 33,90). Com isso, o Empreendedor Individual tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Veja como se registrar agora mesmo no Portal do Empreendedor.

Saiba quais são as atividades permitidas para o trabalhador se inscrever como MEI.

Fonte: Portal Sebrae

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